Pelo presente Termo de Autorização para Uso de Imagem e Voz, eu, cujos dados constam ao final da minha inscrição, doravante denominado(a) TITULAR, AUTORIZO que a empresa ÉLIN DUXUS CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.166.815/0001-69, doravante denominada CONTROLADOR, em razão do 4º Workshop Duxus de Risco, a ser realizado nos dias 20 e 21 de agosto de 2026, utilize meus dados pessoais em conformidade com os artigos 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Autorizo, ainda, o uso de minha imagem e/ou voz, conforme as condições estabelecidas neste instrumento.
O TITULAR no ato de sua inscrição para a participação no 4º Workshop autoriza o CONTROLADOR a realizar o tratamento de seus dados, ou seja, a utilizar os dados pessoais relacionados à divulgação de sua imagem e/ou voz, em áudio e vídeo/fotografias, para finalidade de promoção da campanha publicitária de interesse do CONTROLADOR, ocorrendo a divulgação nos seus sites e demais mídias, online (apps, blogs, e-Books, eMails, facebook, google, instagram, linkedIn, tiktok, twitter, threads, whatsapp, youtube) e offline (banners, brindes, cartazes, camisas, comerciais de TV e cinema, folders, jornais, livros, manuais, outdoors, panfletos, rádio, revistas, slides).
Parágrafo Primeiro: O TITULAR está ciente de que, ao confirmar sua participação no evento e autorizar a realização da gravação de sua imagem/voz por meio deste termo, não poderá revogar este consentimento posteriormente, uma vez que, devido à natureza do registro audiovisual, não é tecnicamente possível remover sua imagem e/ou voz do material gravado sem comprometer a integridade do conteúdo.
Parágrafo Segundo: A autorização ora pactuada é feita de forma inteiramente gratuita, nada havendo a ser pleiteado ou recebido do CONTROLADOR seja a que título for, ficando desde já ajustando que o TITULAR concorda que nada tem a reclamar com relação à autorização ora concedida, em Juízo ou fora dele.
Parágrafo Terceiro: Nenhuma das utilizações previstas no caput desta Cláusula, ou ainda qualquer outra que pretenda o CONTROLADOR dar às imagens e/ou vozes cuja utilização foi autorizada através deste Termo, têm limitação de tempo ou de número de vezes, podendo ocorrer no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao TITULAR qualquer remuneração.
O TITULAR autoriza que o CONTROLADOR utilize sua imagem com a finalidade de divulgação de campanha publicitária de seu interesse, adotando todas as medidas de proteção de dados, visando a preservação de seu direito à intimidade, coibindo o uso com finalidade distinta prevista neste termo.
Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018 - LGPD).
Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, o CONTROLADOR deverá comunicar o TITULAR, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.
Parágrafo Terceiro: O TITULAR não irá inspecionar ou aprovar a arte final ou qualquer material relacionado ao uso de sua imagem e/ou voz ora concedido, ficando acordado que o CONTROLADOR se obriga a não utilizar os direitos de sua personalidade de forma pejorativa ou distorcida.
Ao CONTROLADOR fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades previstas neste instrumento, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
Fica o CONTROLADOR responsabilizado por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao TITULAR, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.
Ao CONTROLADOR, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do TITULAR durante todo o evento relacionado nesse termo e ainda após o término para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018 – LGPD.
O TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020 – LGPD, salvo no caso previso no parágrafo primeiro da Cláusula primeira.
O TITULAR fica ciente de que O CONTROLADOR poderá permanecer com os seus dados pelo período mínimo necessário à finalidade publicitária ora estabelecida, mesmo após o término do evento.
